Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Projetos de Decretos Legislativo
https://www.liberatosalzano.rs.leg.br/leis/decretos-municipais-1
Decretos municipais que aprovam as contas do prefeito, entre outrosNo publisher2021-10-07T16:22:41ZWindowDecretos do Legislativo
https://www.liberatosalzano.rs.leg.br/leis/decretos-do-legislativo
No publisher2021-10-08T11:06:11ZFolderLei Orgânica Municipal
https://www.liberatosalzano.rs.leg.br/leis/lei-organica-municipal-1
No publisher2017-12-14T14:45:43ZLinkLegislação Municipal
https://www.liberatosalzano.rs.leg.br/leis/legislacao-municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)No publisher2015-05-26T22:07:27ZFolderLegislação Estadual
https://www.liberatosalzano.rs.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2020-06-13T23:02:35ZLinkLegislação Federal
https://www.liberatosalzano.rs.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2015-05-26T22:07:27ZLinkPesquisar no LexML
https://www.liberatosalzano.rs.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2020-06-13T23:04:31ZLinkLeis Municipais
https://www.liberatosalzano.rs.leg.br/leis/leis-municipais
No publisher2021-12-11T14:52:52ZLink